Questão 1634638

Poder Executivo deverá encaminhar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham até o dia 30 (trinta) do quarto mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

constitui objeto da fiscalização dos relatórios de demonstrações financeiras anuais o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações governamentais.

órgão do Tribunal de Contas do Estado responsável por fiscalização operacional não poderá solicitar pareceres e relatórios do Controle Interno e da Auditoria Interna, a fim de subsidiar o seu trabalho de fiscalização.

a inserção de informações no sistema informatizado, por parte da Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenta as áreas respectivas da responsabilidade pela elaboração e envio, em tempo hábil, dos documentos que lhes cabem.

ao servidor do Tribunal de Contas responsável pela realização de fiscalizações operacionais é assegurada a prerrogativa de livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.