Questão 1634637

Nos termos da Lei Federal n^o 11.107/05, o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Nos termos da Lei Federal n^o 8.429/92, para os efeitos da lei, não se considera agente público o agente político, o servidor público que exerce transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Nos termos da Lei Federal n^o 8.987/ 95, considera-se permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Nos termos da Lei Federal n.^o 12.527/11, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor, inclusive aquele que se destina ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

Nos termos do Decreto-Lei n^o 201/1967, considera-se, entre outros, crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Legislativo, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.