Questão 1634635

Nos termos da Lei Federal n^o 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Nos termos da Lei Federal n^o 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e técnica e preço.

Nos termos da Lei Federal n^o 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), os atos do processo poderão realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo ou, excepcionalmente, aos sábados, domingos e feriados, observando-se o mesmo horário.

Nos termos da Lei Federal n^o 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é desnecessário que o valor previamente estimado da contratação deva ser compatível com os valores praticados pelo mercado, devendo-se ponderar sempre a qualidade do produto, os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.

Nos termos da Lei Federal n^o 12.232/2010 (dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências), o processamento e o julgamento da licitação obedecerá abertura dos 4 (quatro) invólucros com a via não identificada do plano de comunicação.