Questão 1634629

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1634629

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

No que concerne ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
Alternativa B:
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, relativas à cidadania, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Alternativa C:
Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
Alternativa D:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.
Alternativa E:
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.