Questão 1634623

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Compete aos Municípios desapropriar os imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, mediante indenização em títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos, em parcelas anuais.

As propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

Compete exclusivamente à União desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu proprietário possua outra.