Questão 1634601

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1634601

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Sociedade de economia mista municipal recebe requerimento, através de e-mail, com base na lei de acesso à informação, Lei n^o 12.527/2011, em que determinado cidadão requer informações de interesse público. Pode-se afirmar que a lei mencionada tem aplicação

Alternativa A:
ao caso narrado, não podendo ser recusado o acesso amplo tendo em vista tratar-se de informações de interesse público.
Alternativa B:
ao caso narrado, sendo recebido por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Alternativa C:
restrita à União, não sendo aplicável aos municípios.
Alternativa D:
aos Municípios, mas não é aplicável às sociedades de economia mista.
Alternativa E:
ao caso narrado, devendo o pedido conter, além da identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação.

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