Questão 1634598

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1634598

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

A respeito das normas aplicáveis à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Município.
Alternativa B:
Compete ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
Alternativa C:
Como órgão fiscalizador por excelência, os Tribunais de Contas estão dispensados da prestação de contas.
Alternativa D:
Compete ao Congresso Nacional apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio elaborado em 60 dias.
Alternativa E:
Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

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