Questão 1634579

Depende apenas de lei do próprio Município envolvido, após consulta prévia à população respectiva.

Exige, após Estudo de Viabilidade Municipal e consulta prévia à população respectiva, a edição de lei do Município envolvido.

Far-se-á por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia à população após divulgação de Estudos de Viabilidade.

Exige lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Dar-se-á mediante lei estadual, nos termos da previsão na respectiva Constituição Estadual, exigindo apenas consulta, mediante plebiscito, à população do município envolvido.