Questão 1634565

Terá por objeto a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois órgãos administrativos.

Tem aplicação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, com exclusão do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

O Município é parte legítima para propor a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, mas apenas incidentalmente ao curso de processo em que é parte.

Uma vez proposta a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, automaticamente são suspensos todos os processos em que se discute a mesma questão.

Há absoluta coincidência entre os legitimados para propor a revisão de súmula vinculante e os legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.