Questão 163448

A Política de Turismo de Arraial do Cabo é um dos pilares da economia municipal. A legislação local pode instituir taxas específicas para visitantes. Sobre a Taxa de Preservação Ambiental (TPA), comumente discutida em cidades turísticas, analise os itens:

I. Sua instituição deve ser feita por lei e sua receita deve ser obrigatoriamente vinculada a ações de proteção e recuperação ambiental.

II. A TPA possui natureza jurídica de taxa, não podendo ser utilizada para pagamento de folha de pessoal da prefeitura.

III. É considerada inconstitucional pelo STF qualquer taxa que limite o direito de ir e vir, independentemente da finalidade ambiental.