Questão 163442

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 163442

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Dívida Ativa, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Dívida Ativa do Município de Arraial do Cabo compreende os créditos tributários e não tributários regularmente inscritos após esgotado o prazo para pagamento. Sobre a certidão de dívida ativa (CDA), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A CDA goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Alternativa B:
A inscrição em dívida ativa impede o Município de cobrar juros e multas sobre o valor principal.
Alternativa C:
A omissão de qualquer requisito legal na CDA não invalida o título, podendo ser corrigida a qualquer tempo no processo de execução.
Alternativa D:
A dívida ativa municipal prescreve em dois anos após a sua inscrição.
Alternativa E:
A cobrança da dívida ativa é de competência exclusiva de empresas privadas de cobrança contratadas por licitação.

Estatísticas Cadernos

Questão 163442

Continue estudando na plataforma