Questão 163436

A Política de Transportes e Mobilidade Urbana de Arraial do Cabo deve priorizar a segurança e a fluidez do tráfego, especialmente nos períodos de alta temporada. Sobre a competência municipal nesta área, julgue os itens:

I. Compete ao Município sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como fiscalizar o trânsito.

II. O serviço de transporte coletivo municipal pode ser prestado diretamente ou por concessão, sendo a tarifa fixada pelo Prefeito.

III. O Município pode proibir a circulação de veículos de passeio de outros municípios em sua área urbana para reduzir o congestionamento, sem compensação financeira.