Questão
ID 163433Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conduta, Dano, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em matéria de responsabilidade civil dos servidores públicos de Arraial do Cabo, o servidor responde perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, quando causar dano a terceiros ou ao erário. Essa responsabilidade regressiva exige a comprovação de: