Questão 163430

Requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Aprovação por maioria absoluta do plenário, independentemente da existência de fato determinado.

Autorização prévia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Solicitação fundamentada do Prefeito Municipal para investigar atos de seus secretários.

Abaixo-assinado de, no mínimo, 5% do eleitorado municipal.