Questão 163418

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 163418

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em relação aos Atos Administrativos praticados pela administração municipal de Arraial do Cabo, sobre a anulação e revogação, é correto afirmar:

Alternativa A:
A anulação opera efeitos ex nunc (não retroativos).
Alternativa B:
A revogação fundamenta-se em razões de legalidade e pode ser feita pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Alternativa D:
O ato nulo pode ser convalidado pela autoridade superior sempre que houver interesse público.
Alternativa E:
O prazo decadencial para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de dez anos.

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