Questão 163412

A Política de Direitos da Criança e do Adolescente em Arraial do Cabo é articulada por meio do Conselho Municipal (CMDCA) e dos Conselhos Tutelares. Sobre o Conselho Tutelar, julgue as assertivas:

I. É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

II. Os conselheiros tutelares são eleitos pelos cidadãos locais para mandato de quatro anos, permitida recondução.

III. O Conselho Tutelar não é subordinado hierarquicamente ao Juiz da Infância e Juventude da Comarca.