Questão
ID 163407Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a acumulação de cargos públicos por servidores de Arraial do Cabo, a regra geral é a vedação. No entanto, existem exceções constitucionais permitidas desde que haja compatibilidade de horários. É permitida a acumulação remunerada de:
I. Dois cargos de professor.
II. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.