Questão
ID 1634059Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Responda às questões de números 25 a 27, de acordo com a Lei no 14.229/21.
De acordo com o artigo 289-A, o não julgamento dos recursos, nos prazos previstos no § 6o do art. 285, ensejará a