Questão 163400

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 163400

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desapropriação por Interesse Social, Desapropriação por Utilidade Pública, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Política Urbana em Arraial do Cabo contempla o instituto da desapropriação por interesse social ou utilidade pública. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A indenização em dinheiro deve ser sempre prévia e justa, salvo nos casos de descumprimento da função social da propriedade urbana previstos na Constituição.
Alternativa B:
O Prefeito Municipal pode desapropriar bens da União localizados no município para fins de expansão urbana.
Alternativa C:
A desapropriação amigável dispensa a lavratura de escritura pública, bastando recibo de pagamento assinado pelo Prefeito.
Alternativa D:
O Município está proibido de desapropriar áreas de proteção ambiental para criação de parques públicos.
Alternativa E:
A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade pública ocorre no prazo de dois anos, caso não haja acordo ou ação judicial.

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