Questão 1633966 de Legislação Federal - VUNESP 2022

Questão

ID 1633966

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.803/2019 - Altera Dispositivo da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Obrigar a Notificação de Faltas Escolares ao Conselho Tutelar Quando Superiores a 30% (Trinta por Cento) do Percentual Permitido em Lei

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Marcelo é inspetor de alunos de uma escola que atende a muitas crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. Ele criou, com o apoio da Diretora da escola, uma planilha na qual anota os alunos que mais possuem faltas na semana. Ele faz suas anotações observando os alunos em movimentação pela escola – pátio, refeitório, entrada e saída. Após o levantamento semanal, Marcelo repassa as informações à direção da escola, que toma as medidas cabíveis em cada caso.

De acordo com a Lei n° 9.394/96, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 12, é correto afirmar que, entre outras incumbências, “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino”, terão a incumbência de

Alternativa A:
notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação de alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Alternativa B:
determinar no Regimento Interno da unidade escolar e informar às famílias que, após cinco faltas consecutivas, não justificadas, o estudante perderá a vaga e só poderá voltar a frequentar a escola mediante autorização judicial.
Alternativa C:
lavrar boletim de ocorrência, junto à autoridade policial, nos casos em que os estudantes apresentam faltas reiteradas, já que cabe à escola coibir a evasão escolar e denunciar os responsáveis que deixam de enviar os alunos à escola.
Alternativa D:
determinar que o inspetor de aluno realize busca ativa semanal dos estudantes faltosos, indo até as residências desses alunos, instruindo que o estudante volte a frequentar a escola e levando as atividades de recuperação.
Alternativa E:
retirar a falta e apontar presença no diário de classe, sem prejuízo ao estudante, nos casos em que os alunos menores faltaram em virtude de gravidez na adolescência, trabalho (a partir de 10 anos), ou reclusão (devido a ato infracional).

Estatísticas Cadernos

Questão 1633966

Continue estudando na plataforma