Questão 163385

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 163385

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Lei Nº 1.997/2015 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Processo Administrativo Municipal de Arraial do Cabo, as decisões devem ser fundamentadas e observar o devido processo legal. Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta conforme as normas gerais aplicáveis:

Alternativa A:
O recurso administrativo tramitará por, no máximo, cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
Alternativa B:
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Alternativa C:
O prazo para interposição de recurso administrativo é de 60 dias, contados da ciência do ato.
Alternativa D:
O recurso administrativo possui, como regra geral, efeito suspensivo automático.
Alternativa E:
A desistência do recorrente impede o prosseguimento do processo administrativo, mesmo que haja interesse público na apuração.

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