Questão
ID 163377Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Fiscalização no Âmbito Municipal, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Arraial do Cabo será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do: