Questão 163374

Quanto à Administração Tributária de Arraial do Cabo, a fiscalização dos tributos é exercida por agentes públicos com competência específica. Sobre o sigilo fiscal e as prerrogativas da autoridade tributária, analise as afirmações:

I. A autoridade administrativa municipal pode requisitar informações sobre movimentação financeira dos contribuintes sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado.

II. O sigilo fiscal não impede o compartilhamento de informações entre as administrações tributárias da União, Estados e outros Municípios, nos termos da lei.

III. A fiscalização tributária municipal pode realizar buscas domiciliares em residências de contribuintes inadimplentes, independentemente de mandado judicial, durante o horário comercial.