Questão 1633616

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1633616

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

A discricionariedade para a prática de atos administrativos pressupõe

Alternativa A:
a afastabilidade do controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
a obrigatoriedade de atendimento à finalidade apontada na motivação, quando houver, tendo em vista que esta não é exigível.
Alternativa C:
a existência de margem de autonomia atribuída pelo direito ao disciplinar a função administrativa, permitindo a escolha entre duas ou mais soluções, todas válidas.
Alternativa D:
ausência da obrigatoriedade de motivá-los, em função do exercício de juízo de conveniência e oportunidade.
Alternativa E:
sua não sujeição às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, expressamente prevista.