Questão 1633611 de Direito Administrativo - VUNESP 2016

Questão

ID 1633611

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos públicos, constatou a inexistência de licenciamento ambiental, não exigível à época. Deverá adotar providências para regularização, entretanto, o órgão ambiental exige que o requerimento seja feito pelo titular da área, ou pela Prefeitura, desde que regularizada a posse. Caberia, assim, ao Município, que também está preocupado com a regularidade dos investimentos já feitos,

Alternativa A:
desapropriar a área, indenizando o Estado com títulos da dívida pública.
Alternativa B:
requerer usucapião da área, cuja posse detém há mais de 20 anos.
Alternativa C:
solicitar ao Estado que faça doação da área, de interesse social, uma vez que o procedimento seria mais célere por dispensar autorização da Assembleia Legislativa.
Alternativa D:
requerer a cessão de uso gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos e analisar, posteriormente, a viabilidade de compra ou doação do imóvel.
Alternativa E:
propor a compra do imóvel, independentemente de autorização legislativa, desnecessária quando puder ser feita a compensação com precatórios.

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Questão 1633611

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