Questão 1633592

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1633592

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Papel do Senado Federal ou Atuação do Senado Federal ou Artigo 52, X, da CF

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Com a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, competirá

Alternativa A:
ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei municipal.
Alternativa B:
à Câmara Municipal suspender, discricionariamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.
Alternativa C:
à Câmara Municipal suspender, obrigatoriamente, a execução no todo ou em parte da lei municipal.
Alternativa D:
ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto para suspender a execução da norma até manifestação da Câmara Municipal acerca da sua revogação.
Alternativa E:
ao Prefeito Municipal, obrigatoriamente, editar decreto municipal para declarar a invalidade da lei.

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