Questão 163343

Os atos municipais em Arraial do Cabo devem seguir as normas de publicação e publicidade para terem validade jurídica. A publicidade dos atos administrativos é um dever da administração e um direito do cidadão. Sobre a publicação dos atos oficiais, julgue os itens a seguir:

I. A publicação dos atos não normativos poderá ser feita por resumo.

II. Os atos de efeitos externos somente produzirão efeitos após a sua publicação no órgão oficial ou em mural na sede da Prefeitura e da Câmara.

III. A publicação dos atos administrativos por meios eletrônicos dispensa a manutenção de arquivos físicos para consulta pública posterior.