Questão 163321 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 163321

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Afastamento Preventivo, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Rito Ordinário

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores de Arraial do Cabo, o processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições. Considere uma situação hipotética em que um servidor é acusado de insubordinação grave em serviço. Sobre o rito e as penalidades, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Alternativa B:
A demissão é a única penalidade aplicável em casos de reincidência de faltas leves que tenham sido punidas anteriormente com advertência.
Alternativa C:
O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 30 dias, sendo vedada qualquer prorrogação, sob pena de nulidade absoluta.
Alternativa D:
Durante a apuração de irregularidade, o afastamento preventivo do servidor é uma penalidade antecipada que implica a perda imediata da remuneração.
Alternativa E:
As sanções civis, penais e administrativas são cumulativas e dependentes entre si, de modo que a absolvição criminal nunca repercute na esfera administrativa.

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Questão 163321

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