Questão 163319

A estrutura administrativa da Prefeitura de Arraial do Cabo é organizada para garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos. Órgãos da estrutura direta e indireta devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as atribuições do Prefeito e a organização administrativa, julgue as proposições:

I. Compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

II. O Prefeito pode delegar a atribuição de prover cargos públicos aos Secretários Municipais, sendo esta uma delegação irrevogável durante o mandato.

III. A extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, pode ser feita pelo Prefeito mediante decreto.