Questão
ID 1633059Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.235/2014 - Estabelece Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de Que Trata o Decreto no 7.830, de 17 de Outubro de 2012, Institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e Dá Outras
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de
compromissos ou instrumentos similares para a regularização
ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso
restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior
compromissos ou instrumentos similares para a regularização
ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de
Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso
restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior