Questão 163295 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 163295

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Modalidades de Licitação, Dos Critérios de Julgamento, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 14.634/2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere o regime de licitações e contratos no âmbito do Município de Arraial do Cabo. Com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), a administração municipal deve observar as novas modalidades e critérios de julgamento. Sobre as contratações públicas municipais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Município está dispensado de realizar licitação para a contratação de serviços de publicidade e propaganda, desde que realizados por agência local.
Alternativa B:
O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação que pode ser utilizada pela prefeitura para contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica.
Alternativa C:
A dispensa de licitação em razão do valor para obras e serviços de engenharia é de até dez mil reais, independentemente da nova legislação federal.
Alternativa D:
O critério de julgamento por 'maior lance' é exclusivo para a modalidade de concorrência quando destinada à alienação de bens imóveis.
Alternativa E:
Contratos de prestação de serviços contínuos no município não podem ultrapassar o prazo de 12 meses, sendo vedada qualquer prorrogação.

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Questão 163295

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