Questão 163291

A Política de Assistência Social em Arraial do Cabo é regida por normas que buscam a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. A execução das ações se dá de forma descentralizada. Sobre o tema, analise as proposições:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

II. É objetivo da assistência social municipal a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

III. O Município pode condicionar o recebimento de benefícios eventuais à comprovação de voto nas últimas eleições municipais por parte do beneficiário.