Questão
ID 1632897Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da
Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento
de que crianças e adolescentes são detentores de
todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis
à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem
precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas
em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre
os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito
à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu
artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos
de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar
dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de
evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos
de
Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento
de que crianças e adolescentes são detentores de
todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis
à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem
precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas
em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre
os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito
à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu
artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos
de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar
dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de
evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos
de