Questão
ID 1632797Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Durante o prazo de prescrição dos documentos, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá invocar a seu favor a tutela do