Questão
ID 163278Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Poder Legislativo Municipal de Arraial do Cabo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional. Dentre as atribuições da Câmara, destacam-se a legislativa e a fiscalizatória. Sobre a composição e funcionamento da Câmara, julgue os itens:
I. O número de Vereadores é fixado pela Lei Orgânica, observados os limites previstos na Constituição Federal, de acordo com a população do Município.
II. A Câmara Municipal funciona em sessões legislativas anuais, sendo vedada a convocação extraordinária em períodos de recesso.
III. É competência exclusiva da Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.