Questão 163274

A permissão de serviço público, por ser ato unilateral e precário, dispensa a realização de prévia licitação.

As tarifas dos serviços públicos prestados sob regime de concessão são fixadas pela Câmara Municipal mediante lei específica.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A intervenção na prestação de serviço concedido não pode ser feita pelo Prefeito, exigindo-se sempre decisão judicial prévia.

O serviço de iluminação pública, por ser um serviço universal (uti universi), não pode ser custeado por contribuição específica, apenas por impostos gerais.