Questão
ID 163271Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Cessão de Uso, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre os Bens Municipais em Arraial do Cabo, a Lei Orgânica dispõe sobre a administração, uso e alienação do patrimônio público. Considerando o interesse turístico do município sobre suas praias e ilhas, a gestão desses bens deve observar ritos legais estritos. Sobre o tema, analise os itens:
I. A alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos casos de doação.
II. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III. Os bens imóveis municipais, inclusive os de uso comum do povo, podem ser objeto de usucapião por particulares que neles residam há mais de dez anos.