Questão 163268 de Direito Sanitário e Saúde - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 163268

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios), Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 1.931/2015 - Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à Política de Saúde em Arraial do Cabo, o município deve integrar o Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir o acesso universal. A gestão dos recursos destinados à saúde é fiscalizada pelo Conselho Municipal de Saúde. Sobre as competências do Município na área da saúde, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Município deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos derivados da arrecadação de impostos em percentual nunca inferior a 10%.
Alternativa B:
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do SUS de forma complementar, tendo preferência as entidades lucrativas.
Alternativa C:
Compete ao Município, no âmbito do SUS, planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir as instituições públicas oficiais.
Alternativa D:
O saneamento básico é uma política dissociada da política de saúde, sendo sua gestão de competência exclusiva de empresas concessionárias privadas.
Alternativa E:
A vigilância sanitária e epidemiológica em Arraial do Cabo é exercida exclusivamente pelo Governo do Estado, cabendo ao município apenas o apoio logístico.

Estatísticas Cadernos

Questão 163268

Continue estudando na plataforma