Questão
ID 1632625Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Prefeitura Municipal de Pomerode
Com fundamento no que estabelece a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Nº 12.527/2011), acerca do acesso a informações, da sua divulgação e do procedimento de acesso à informação, leia os itens a seguir e responda o que se pede:
I – Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II – Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III – São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV – Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão: