Questão 1632625

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1632625

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Prefeitura Municipal de Pomerode


Com fundamento no que estabelece a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Nº 12.527/2011), acerca do acesso a informações, da sua divulgação e do procedimento de acesso à informação, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I – Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II – Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

III – São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

IV – Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:

Alternativas da questão 1632625
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