Questão 163259

A Lei Orgânica de Arraial do Cabo estabelece regras para a posse e o exercício do Prefeito e do Vice-Prefeito. Diante da necessidade de afastamento do cargo para tratar de interesses particulares ou por motivo de doença, certas formalidades devem ser seguidas. Sobre a vacância e a substituição dos chefes do Executivo, analise as proposições seguintes:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara Municipal.

III. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos primeiros dois anos do mandato, far-se-á eleição indireta pela Câmara Municipal, trinta dias após a última vaga.