Questão 163248 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 163248

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF), Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à Administração Tributária e ao Sistema Tributário Municipal de Arraial do Cabo, o Município possui competência para instituir impostos, taxas e contribuições. Em um cenário onde a prefeitura decide modernizar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre atividades náuticas e de turismo, é fundamental observar os limites constitucionais e legais. Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O ISSQN incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, dada a característica turística de Arraial do Cabo.
Alternativa B:
As taxas municipais podem ter base de cálculo idêntica àquela que serve de base para os impostos municipais, desde que destinadas à limpeza pública.
Alternativa C:
Cabe ao Município instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas que resultem em valorização imobiliária para os contribuintes beneficiados.
Alternativa D:
O ITBI, imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos, não incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.
Alternativa E:
A alíquota máxima do ISSQN é fixada por lei municipal, podendo ultrapassar 10% nos casos de serviços considerados de luxo ou alto impacto ambiental.

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Questão 163248

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