Questão 163245

A Política Urbana de Arraial do Cabo deve ser executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Acerca das propriedades urbanas e do Plano Diretor, analise as afirmações abaixo:

I. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir do proprietário do solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de IPTU progressivo no tempo.