Questão 163238

Compete ao Município, de forma exclusiva e sem possibilidade de suplementação federal, definir as normas de proteção do patrimônio histórico-cultural, independentemente da legislação da União.

Cabe ao Município legislar sobre o regime jurídico dos servidores, sendo permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

No exercício de sua competência privativa, o Município deve organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

A autonomia municipal em Arraial do Cabo permite a criação de distinções entre brasileiros ou preferências em relação às demais cidades da Região dos Lagos, visando a proteção do mercado de trabalho local.

A legislação municipal sobre uso e ocupação do solo pode sobrepor-se às normas federais de proteção ambiental sempre que o interesse econômico do turismo local for considerado predominante pela Câmara Municipal.