Questão 1632120

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1632120

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle da Legalidade dos Concursos Públicos

Ano: 2018 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá

Marque a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
Alternativa B:
A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa C:
O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Alternativa D:
A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.
Alternativa E:
O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.