Questão 1632110

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1632110

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2018 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá

Marque a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.
Alternativa B:
É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel.
Alternativa C:
A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
Alternativa D:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Alternativa E:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.