Questão 1632100

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2017

Questão

ID 1632100

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2017 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá

Qual é a ressalva existente no princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa?

Alternativa A:
A autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Alternativa B:
A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação e de desenvolvimento.
Alternativa C:
A repartição do produto da arrecadação dos impostos à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.
Alternativa D:
A destinação de impostos a oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
Alternativa E:
A fixação de despesas cuja destinação de receitas seja devidamente vinculada à realização dos gastos de governo.

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