Questão
ID 1632026Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)
Ano: 2017 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá
Qual é a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para quem privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente?