Questão 1631908

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1631908

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2018 Banca: UEM - Universidade Estadual de Maringá Órgão: Universidade do Estado de Maringá

Assinale a alternativa correta em relação às medidas
socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.

Alternativa A: A advertência não poderá ser aplicada,
mesmo havendo prova da materialidade e
indícios suficientes de autoria de ato
infracional.
Alternativa B: Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade judiciária não
poderá substituir a reparação do dano por
qualquer outra medida.
Alternativa C: A prestação de serviços comunitários consiste
na realização de tarefas remuneradas de
interesse individual, por período superior a
seis meses.
Alternativa D: A liberdade assistida será fixada pelo prazo
máximo de seis meses, não podendo ser
prorrogada, revogada ou substituída por outra
medida.
Alternativa E: O regime de semiliberdade pode ser
determinado desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilitada a
realização de atividades externas,
independentemente de autorização judicial.