Questão 1631789

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 16, o direito à liberdade compreende, entre outros, os aspectos de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, e o de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.