Questão
ID 1631587Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Competência (Art. 138)
Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Angical do Piauí
Com a finalidade de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete: